Mensagem sobre o Estado da Nação, de Sua Excelência João Lourenço, Presidente da República de Angola

Mensagem sobre o Estado da Nação, de Sua Excelência João Lourenço, Presidente da República de Angola

Luanda, 15 de Outubro de 2019

 

-Sua Excelência Fernando da Piedade Dias dos Santos,

Presidente da Assembleia Nacional,

-Sua Excelência Bornito de Sousa,

Vice-Presidente da República,

-Excelentíssimos Senhores Deputados,

-Venerandos Juízes Presidentes dos Tribunais Constitucional e Supremo,

-Prezados Membros do Executivo,

-Distintos Membros do Corpo Diplomático,

-Ilustres Convidados,

-Caros Compatriotas,

 

Permitam-me a partir desta tribuna dirigir uma especial saudação a todo o povo angolano e aos dignos Deputados que o representam nesta Casa da Democracia.

Cumpriram-se no passado mês de Setembro dois anos do mandato que me foi conferido nas urnas, e embora tenha empenhado o melhor dos meus esforços na aplicação do programa de governação que mereceu a confiança da maioria dos eleitores, estou consciente de que muito ainda há por realizar para satisfação das grandes necessidades que o povo enfrenta.

O nosso foco continua a ser a boa governação, a defesa do rigor e da transparência em todos os actos públicos, a luta contra a corrupção e a impunidade, a reanimação e diversificação da economia, o resgate dos valores da cidadania e a moralização da sociedade no seu todo, bases indispensáveis para se garantir o progresso social e o desenvolvimento sustentável do país.

Na nossa acção governativa consideramos fundamental a instauração em Angola de um verdadeiro Estado Democrático de Direito e a construção de uma economia de mercado que seja capaz de diversificar efectivamente a economia nacional e alterar em termos definitivos a estrutura económica de Angola, hoje muito dependente do sector público e das receitas da exportação do petróleo bruto.

Ao actuarmos sobre estes dois factores, estamos a introduzir mudanças estruturais profundas na sociedade angolana em todos os domínios, desde as áreas económica, financeira, cambial e social, até à segurança, à justiça, à educação e qualificação das pessoas, passando pela organização do Estado e do território e em todos os domínios com vista a fazer de Angola um destino privilegiado do investimento.

São muitas as medidas já tomadas pelo Executivo no sentido de se combaterem práticas erradas e condenáveis e, como consequência disso, a percepção do mundo sobre nós começa a mudar no sentido positivo, o que é bom para Angola.

Vamos continuar ao longo do nosso mandato com as reformas estruturais que se impõem, certos de que só com uma efectiva alteração do paradigma de governação do país poderemos ter uma Angola diferente no futuro.

 

 

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Minhas Senhoras, Meus Senhores,

 

A crise económica em Angola não é de hoje, não tem dois anos, ela começou realmente em 2014 e foi-se agudizando não só por força da baixa constante do preço do petróleo no mercado internacional, mas sobretudo pelo facto de o país se ter endividado e estar a honrar o serviço da dívida acordada com os credores com colateral petróleo, modalidade penosa e desvantajosa para o devedor porquanto entram cada vez menos receitas líquidas em divisas no tesouro nacional porque parte do nosso petróleo está à partida comprometido para honrar a dívida.

Como consequência disso, em finais de 2017 a situação económica de Angola era caracterizada por uma forte expansão fiscal, isto é, uma despesa muito superior à receita, de que resultaram sucessivos défices orçamentais, por um elevado diferencial cambial, sobretudo o registado entre os mercados cambiais primário e informal, por um enfraquecimento da posição externa do país que provocou uma queda significativa das reservas internacionais líquidas, por um endividamento crescente, verificável na progressão do rácio do stock da dívida sobre o PIB, por taxas de inflação acumulada altas e pela recessão económica.

Na sequência do Programa de Estabilização Macroeconómica iniciado em Janeiro de 2018, nesse mesmo ano e pela primeira vez em três anos, o país registou um saldo orçamental positivo de 2,2% do PIB. Os dados preliminares apontam para um saldo orçamental igualmente positivo em 2019. De assinalar que no fim do primeiro semestre deste ano o saldo orçamental foi positivo em cerca de 1,3% do PIB.

O facto de se ter saído de uma situação orçamental deficitária para uma situação superavitária é de uma grande importância, pois tal significa que o país terá menores necessidades de endividamento e pode escapar-se de uma autêntica armadilha da dívida.

Os efeitos deste facto são também positivos no que respeita à diminuição das taxas de juro a serem praticadas no mercado nacional pois, como se sabe, quanto maior for o endividamento e as necessidades de financiamento do país, maiores são as taxas de juro exigidas pelo mercado.

No corrente ano de 2019, as despesas com o serviço da dívida representam cerca de 51% do total da despesa do Orçamento Geral do Estado, o que é uma cifra relativamente alta. Por outro lado, a dívida pública tem estado a rondar os 90% do PIB, estando o Executivo a trabalhar para colocar a dívida abaixo dos 60% do PIB até ao ano de 2022.

Como resultado do desgaste natural dos campos de petróleo, de problemas operacionais mas sobretudo da ausência de investimentos suficientes em tempo oportuno na prospecção petrolífera, a produção física de petróleo tem estado a decrescer no país.

O sector não petrolífero, apesar de ter registado em 2017 uma variação negativa de -2,5%, tem estado a dar sinais de crescimento, embora não seja ainda um crescimento suficientemente forte para contrabalançar o crescimento negativo do sector petrolífero.

Prevê-se para 2020 taxas positivas e a retoma do crescimento económico no país, graças ao aumento da taxa de crescimento do sector não petrolífero, não obstante ao abrandamento da redução da produção petrolífera.

No domínio monetário, a inflação continua a percorrer uma trajectória descendente. Nos últimos 12 meses, a taxa de inflação situou-se em 17,24%, nível inferior em 1,36 pontos percentuais ao observado em igual período de 2018, que foi de 18,6 %.

É de recordar que a taxa de inflação acumulada foi de 42% em 2016 e de 23,7% em 2017. Vamos continuar a conduzir a nossa política fiscal, monetária e cambial de modo que até 2022 Angola possa voltar a ter taxas de inflação anuais de um só dígito.

No domínio das contas externas, a conta corrente da Balança de Pagamentos saiu de um défice de 0,5% do PIB em 2017, para um superávit de 7,0% do PIB em 2018, e o saldo da Balança de Pagamentos melhorou ao sair de um défice de 4,0% do PIB em 2017 para um défice de apenas 0,5% do PIB em 2018.

Não obstante ter havido em 2018 a regularização de atrasados, as Reservas Internacionais Líquidas tiveram em 2018 uma queda de apenas 2 mil e 900 milhões de dólares, quando em 2017 essa queda havia sido de 7 mil e 200 milhões. A solvabilidade externa do país continua assegurada, visto que o nível das reservas internacionais líquidas permite cobrir mais de sete meses de importação de bens e serviços.

Em finais de Julho do corrente ano, as Reservas Internacionais Líquidas situavam-se em 10 mil e 290 milhões de dólares, tendo contraído 354 milhões e 80 mil em relação ao saldo no final de 2018.

Esta melhoria quer do saldo da conta corrente quer da balança de pagamentos, deveu-se em grande parte à redução das importações de bens e serviços em 8,4% no ano de 2018. O referido ajustamento faz parte do processo de reconversão que a economia angolana começa a registar.

Os sinais dos referidos ajustes já começaram a ser visíveis. Por exemplo, o peso das importações de bens de consumo corrente tem vindo a reduzir, a favor do peso das importações de bens de capital, propiciando assim um melhor ambiente para investimentos em formação bruta de capital fixo, isto é, em investimentos que garantem o verdadeiro desenvolvimento do país a médio e longo prazo.

No domínio cambial, prossegue a organização do mercado cambial, procurando-se encontrar a taxa de câmbio de equilíbrio do mercado e aumentar os níveis de previsibilidade e de transparência do mesmo.

Foram eliminados os atrasados cambiais vindos de 2015 a 2017 e que se encontravam em posse dos bancos comerciais e pôs-se fim às listas de empresas e agentes com acesso privilegiado ao mercado cambial, na base de critérios subjectivos.

A diferença entre o mercado informal e o paralelo de divisas, que em Dezembro de 2017 atingia 150%, foi reduzida para cerca de 35%. Esse processo permitiu devolver ao circuito formal da economia as transações realizadas com o mercado externo.

No mercado cambial, assiste-se em 2019 a uma depreciação mais branda da moeda nacional em relação ao dólar norte-americano, numa magnitude de 16,01%, depois de se ter registado uma depreciação de 46,23% no ano anterior.

Está em curso o processo de revisão das leis estruturantes do Sistema Financeiro angolano, designadamente a Lei de Bases das Instituições Financeiras, do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo, do Sistema de Pagamentos de Angola e a Lei do Banco Nacional de Angola.

Está igualmente em fase de implementação a avaliação da qualidade dos activos das 13 maiores instituições financeiras bancárias do país, que representam mais de 90% do total dos activos do Sistema Financeiro angolano.

Trata-se de um exercício de reconhecida importância técnica para o negócio bancário, que visa estimar possíveis necessidades de recapitalização, tendo em vista o reforço da estabilidade financeira e a proteção dos interesses dos depositantes, bem como voltar a dotar os bancos de capacidade de financiar a economia.

Com vista ao relançamento do crescimento económico e ao aumento do número de empregos no país, o Executivo tem concentrado a sua acção governativa na revitalização da base produtiva do país.

Assim, o Estado vai continuar a apoiar os empresários nacionais, com vista a tornarem-se cada vez mais competitivos e fortes, sobretudo no que respeita aos produtos seleccionados no âmbito do PRODESI, para que a produção nacional dos mesmos alcance níveis de auto-suficiência em relação ao consumo interno, diminuindo ou eliminando nos próximos anos a importação destes produtos.

O Programa de Apoio ao Crédito associado ao PRODESI já está em implementação, tendo sido assinados com 8 bancos comerciais, com o Banco de Desenvolvimento de Angola e com o Fundo de Garantia de Crédito, memorandos para a operacionalização de uma linha de crédito com juros bonificados no montante de 141 mil milhões de kwanzas para o ano de 2019.

No mesmo sentido, o BNA fez publicar um normativo que estabelece a obrigatoriedade de os bancos comerciais aplicarem pelo menos 2% do seu activo à concessão de crédito à economia real, para a produção de parte dos produtos selecionados pelo PRODESI que apresentam défices na oferta interna, bem como de produtos para apoiar as exportações fora do sector petrolífero, como as rochas ornamentais, o café, a madeira, o peixe e marisco, os frutos tropicais e outros.

Os encargos financeiros no âmbito destes financiamentos, incluindo juros e comissões, não devem exceder os 7,5%. Avalia-se um potencial de crédito por esta via de cerca de 255,3 mil milhões de kwanzas.

Com vista a financiar projectos do sector privado, foram negociadas linhas de crédito com o Deutch Bank no valor de mil milhões de dólares e com o Banco de Desenvolvimento Africano (BAD) no valor de 325 milhões de dólares. A primeira tranche deste financiamento do BAD, correspondente a 120 milhões de dólares, já foi disponibilizada.

Foram definidas regras para a importação dos produtos seleccionados no âmbito do PRODESI de modo a garantir a prioridade na compra dos mesmos aos produtores internos, pretendendo-se, com isso, aumentar a quota de mercado da produção interna destes produtos face aos produtos importados, e assim aumentar os rendimentos das empresas nacionais, das famílias e gerar emprego.

As compras do Estado, com destaque para o abastecimento das Forças Armadas e da Polícia Nacional, vão passar a priorizar a aquisição da produção nacional. Neste momento decorre um concurso aberto de aquisição de géneros alimentares, produtos de higiene e limpeza, a produtores nacionais, para as Forças Armadas Angolanas.

 

A pauta aduaneira foi recentemente ajustada de modo a estabelecer o necessário alinhamento entre a importação dos produtos da cesta básica e de outros produtos prioritários e a produção nacional destes mesmos produtos, convertendo-a num instrumento para apoiar o aumento da produção nacional.

Todas estas medidas contribuirão para apoiar os nossos empresários, para aumentar a confiança dos agentes económicos na nossa economia e, por esta via, aumentar a produção nacional, os níveis de investimento privado e o emprego no nosso país.

Nestes últimos dois anos, foram regularizadas as dívidas de algumas companhias petrolíferas, acumuladas desde 2002 no valor de mil e 500 milhões de dólares, e o orçamento participativo passou a ser elaborado com a auscultação da sociedade civil, tendo sido criado o Sistema Nacional de Contratação Pública e aprovado o Plano Estratégico de Contratação Pública.

No final de 2018 foi estabelecido um acordo com o FMI para um Programa de Financiamento Ampliado para o período 2018-2021 com o valor de 3 mil e 700 milhões de dólares, dos quais já foram recebidos mil e 248 milhões. Com o Banco Mundial foram assinados três acordos de financiamento que totalizam mil e 320 milhões de dólares.

O Programa das Privatizações prevê a privatização de 195 empresas ou activos do Estado, sendo 32 classificadas como empresas de referência. Foram já privatizadas cinco empresas da Zona Económica Especial.

Consideramos este Programa de privatizações como uma via importante para fortalecer o sector privado do país, para tornar a nossa economia mais eficiente e também para consolidar o processo de edificação da economia de mercado em Angola.

Outras medidas tomadas no âmbito das Finanças foram a aprovação do subsídio ao preço da passagem aérea na rota Luanda/Cabinda e vice-versa, o novo plano tarifário da água potável, o ajustamento aos preços da energia eléctrica e a lei dos subsídios aos combustíveis para os sectores da agricultura e pescas.

Em coordenação com o Banco Mundial, está em preparação um Programa de Transferências Monetárias para as famílias mais pobres e de modernização de todo o sistema nacional de protecção social.

Depois de se ter interrompido em 2014 os concursos públicos para ingresso na administração pública, não obstante a actual conjuntura económico-financeira do país, foram feitas novas contratações na Função Pública em 2018 e 2019 vão acontecer, particularmente nos sectores da saúde e da educação, tendo sido admitidos 31.875 novos agentes do Estado nestes dois sectores.

Outra medida importante foi a consignação do equivalente a dois mil milhões de dólares para o Programa Integrado de Intervenção nos Municípios PIIM, cujo arranque foi dado há dias no Alto Zambeze, o qual, ao construir infraestruturas diversas nos municípios, vai também garantir emprego.

A implementação do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios visa executar 1700 projectos em todo o território nacional, designadamente 4.000 salas de aulas, 275 infraestruturas hospitalares, 100 infraestruturas administrativas e autárquicas, reabilitação de vias, construção de pontes, e ainda concluir a primeira fase do campus universitário de Cabinda.

Estamos em crer que a implementação com rigor deste importante programa terá um impacto muito positivo na melhoria das condições de vida e de bem-estar das nossas populações.

Em 2019 foram regularizados mais de 250 mil milhões de Kwanzas de dívidas a fornecedores do Estado e até ao fim do ano, o Executivo vai proceder ao pagamento dos atrasados já inscritos no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE).

Também este ano foi decretado um perdão fiscal de juros e multas e tornado possível o encontro de contas entre dívidas tributárias e passivos do Estado para com fornecedores.

Foi iniciada a implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em substituição do imposto de consumo, o que significa um marco importante na modernização, simplificação e aumento da eficiência do sistema tributário do país, facilitando a mais rápida integração da nossa economia na economia regional e mundial.

O início deste processo tem sido difícil, destacando-se a desconfiança, desconhecimento e aproveitamento de alguns segmentos empresariais que causaram uma onda especulativa no preço de bens e serviços oferecidos à população.

Esperamos que com medidas informativas e punitivas nos casos de reincidência, se ponha fim à especulação artificialmente criada para prejudicar os clientes, o pacato cidadão.

Foi elaborada uma nova lei do Investimento Privado, que permite, entre outras medidas, a realização em Angola de investimento directo estrangeiro de qualquer montante sem a obrigatoriedade de engajar um parceiro nacional. A AIPEX passou a ser a janela única de promoção e captação de investimento privado e de apoio ao fomento das exportações.

Até finais de Agosto de 2019, a AIPEX registou um total de 178 intenções de investimento, no valor aproximado de mil e 650 milhões de dólares, com a possibilidade de gerar 13.900 postos de trabalho directos.

Cerca de 25% destas intenções, correspondendo a 44 projectos com o valor de 789 milhões de dólares, foram efectivamente implementadas e geraram cerca de 3.950 postos de trabalho directos, na sua maioria na indústria transformadora e na agricultura.

No âmbito da estratégia de atracção e captação de investimento privado nacional e estrangeiro, foi igualmente aprovado o projecto de Promoção e Captação do Investimento Privado (PROCIP), de forma a direcioná-lo para sectores prioritários da economia.

Como resultado das reformas implementadas, registou-se a elevação de Angola em duas posições no índice mundial de avaliação do ambiente de negócios do ano de 2018.

A melhoria a esse nível também se deve a medidas como a automatização dos processos da actividade aduaneira, a implementação do Guichet Único de Empresas ‘online’ e a eliminação dos custos e redução do tempo para a emissão das autorizações para importações e exportações.

É importante continuar o processo de implementação de reformas nas áreas que concorrem para a melhoria do clima de negócios e de investimentos em Angola, com compromissos explícitos na melhoria da imagem do país no exterior, promovendo a sua inserção competitiva no contexto internacional.

 

Senhor Presidente da Assembleia Nacional,

Senhores Deputados,

Minhas Senhoras, Meus Senhores,

 

No concernente à actividade da Procuradoria-Geral da República, importa referir que foi reestruturada e redinamizada a Direcção Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção que, em comparação com os 18 processos instaurados de 2012 a 2017, instaurou 192 processos de inquérito de 2017 a 2019, ou seja, instaurou em dois anos dez vezes mais inquéritos do que nos 5 anos anteriores.

No período de 2012 a 2017, foram registados na PGR 288 declarações de bens por parte de servidores públicos. Nos últimos dois anos, foram recebidas 1327 declarações de bens.

Foi também reestruturada e redinamizada a Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal (DNIAP), que nos últimos dois anos submeteu ao Tribunal Supremo para julgamento 11 processos-crime de natureza económico-financeira.

Destacam-se, entre eles, o processo dos 500 milhões de dólares retirados das contas do BNA para o exterior, enviado pela Procuradoria-Geral da República para o Tribunal Supremo em Setembro de 2018 e cujo julgamento se aguarda passado que foi exactamente um ano, bem como o processo do Conselho Nacional de Carregadores que a Procuradoria-Geral da República enviou para o Tribunal Supremo apenas em Janeiro do corrente ano de 2019 e que paradoxalmente já foi julgado, para citar apenas estes.

Em Dezembro de 2018, foi criado o Serviço Nacional de Recuperação de Activos, que desempenhou um papel importante nas diligências que culminaram com a celebração de um acordo entre o Fundo Soberano de Angola e a entidade que procedia à gestão dos seus activos, tendo passado para a esfera e disponibilidade directa do Fundo Soberano o capital de 2.350 milhões de dólares, bem como património imobiliário domiciliado no exterior avaliado em mil milhões de dólares americanos.

O mesmo Serviço recuperou ainda para o Estado duas fábricas de medicamentos, em Luanda e em Benguela, três fábricas têxteis de grande capacidade nessas duas cidades e no Cuanza-Norte, e dois terminais portuários em Luanda e no Lobito. Deu também entrada em Tribunal de mais de 45 processos, onde o Estado reivindica a devolução de valores ilicitamente retirados dos seus cofres superiores a 4 mil e 100 milhões de dólares.

Foram igualmente recuperados a favor do Estado no âmbito de diferentes processos cíveis 52 imóveis, 8 bens móveis, 15 mil milhões e 681 milhões de Kwanzas, 313.000.000 de dólares e 9.629.000 euros, e apreendidos à ordem de processos-crime em curso, 20 imóveis e 6 viaturas.

A Procuradoria-Geral da República intensificou as relações de cooperação com entidades congéneres internacionais a fim de proceder a um combate efectivo à criminalidade económico-financeira, nomeadamente com as Procuradorias-Gerais do Reino Unido, da Suíça e de Portugal.

É justo destacar aqui e agradecer o engajamento das autoridades judiciais e bancárias do Reino Unido nos processos que levaram à recuperação dos 2.350 milhões de dólares do Fundo Soberano, bem como dos 500 milhões de dólares do BNA, revertidos todos a favor do Estado angolano.

No plano da Reforma do Estado, foram elaboradas e submetidas à Assembleia Nacional, para apreciação, seis propostas de leis do Pacote Legislativo Autárquico, nomeadamente: Lei da Organização e funcionamento das Autarquias Locais, Lei da Institucionalização das Autarquias Locais, Lei da Tutela Administrativa, Lei das Finanças Locais, Lei das Atribuições e Competências das Autarquias Locais e Lei Orgânica das Eleições Autárquicas.

Relativamente ao sector da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, é de registar que o número de funcionários ao nível da Administração Pública central e local é de 417.298, contra 385.423 existentes em 2018, verificando-se um incremento de 8,2%.

Entre 2018 e o terceiro trimestre de 2019, foram criados 161.997 novos empregos, cerca de 1/3 dos 500 mil de um mandato de 5 anos, dos quais 80,3% se referem a empregos criados no sector empresarial quer público como privado, e 19,7% no sector político administrativo, isto é, na função pública.

Mesmo assim, a luta pela redução da taxa de desemprego através da criação de novos postos de trabalho deve ser permanente, uma constante da acção do Executivo e seus parceiros, no caso o sector empresarial privado.

O sector do Comércio foi o que gerou mais empregos, seguido da construção e obras públicas, transportes, agricultura e indústria.

O Sistema Nacional de Emprego formou 108.790 jovens em 149 especialidades formativas.

O número de contribuintes para o Sistema Nacional de Segurança Social passou de 142.199 em Dezembro de 2017 para 155.012 em Agosto de 2019. Nas mesmas datas, o número de segurados passou de 1.600.000 para 1.800.000 e o de pensionistas de 132.000 para 136.000.

O Sistema de Protecção Social obrigatório arrecadou no período em análise 499 mil, 596 milhões, 512 mil e 640 Kwanzas, e pagou prestações no valor de 402 mil, 892 milhões, 358 mil e 166 kwanzas.

 

Senhor Presidente da Assembleia Nacional,

Senhores Deputados,

Minhas Senhoras, Meus Senhores,

 

No sector dos Recursos Minerais e Petróleos, estamos com uma produção média de 1.401.235 barris/dia com o prognóstico de subir para 1.436.900 barris/dia em 2020.

Foi aprovado o novo modelo de organização do sector, tendo sido criada a Agência Nacional de Petróleo e Gás como concessionária nacional deixando a Sonangol de exercer essa função, e também o Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo com vista a regular, fiscalizar e controlar as actividades relacionadas com os derivados do petróleo.

Foi também aprovada a estratégia geral de atribuição das concessões petrolíferas para o período de 2019-2025 e iniciada, no passado mês de Agosto, a implementação do Programa de Licitações previsto para o ano de 2019.

Em paralelo, foi aberto concurso público para a construção da refinaria do Soyo, para além dos projectos já aprovados em 2018 relativos à modernização e optimização da refinaria de Luanda que vai quadriplicar a sua capacidade actual de produção de refinados já a partir de 2021, e a construção das refinarias do Lobito e de Cabinda.

Foi iniciado o projecto para o transporte de gás associado de Cabinda até à central de Ciclo Combinado do Soyo e está em desenvolvimento o projecto para a conclusão da construção do terminal para a grande armazenagem de derivados de petróleo na Barra do Dande e para o reforço da capacidade de stockagem no leste do país.

Com a liberalização do sector dos derivados do petróleo, abriu-se um espaço para que mais operadores desenvolvam a actividade de logística, distribuição e comercialização de refinados.

Ao nível do sector mineiro e no âmbito da ‘Operação Transparência’, foi feito um sério combate à imigração ilegal ligada ao garimpo de diamantes, com êxitos assinaláveis.

Iniciou-se o processo de reorganização e legalização das cooperativas de diamantes, visando a sua transformação em empresas de exploração semi-industriais, e adoptou-se uma nova política de comercialização de diamantes, com efeitos positivos na arrecadação de receitas para as companhias operadoras e para o Estado, no aumento do investimento na prospecção e exploração, assim como na lapidação com a abertura de novas fábricas em Luanda e a perspectiva de, em breve, se abrirem outras em Saurimo e em Malanje.

Ao mesmo tempo foi lançado o primeiro concurso público para a outorga de direitos aduaneiros para a prospecção, exploração e transformação de fosfatos, ferro e diamantes.

 

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Minhas Senhoras, Meus Senhores,

Continuando na área da economia real, no domínio da Agricultura e Florestas, como demonstração da importância que o Executivo presta à agricultura familiar e à necessidade da auto-suficiência alimentar, o Chefe de Estado abriu a campanha agrícola 2017/2018 no município de Catchiungo, na província do Huambo.

A incidência do sector no valor global do OGE passou de 0,4% em 2018 para 1,57% em 2019, valor ainda insuficiente para a importância que esse sector tem para a necessária diversificação da economia, para a auto-suficiência alimentar e para a melhoria das condições de vida da população.

Durante o ano agrícola de 2018/2019, foi programada a assistência técnica a um milhão e 300.000 famílias camponesas, de um total de 2.800.000, tendo sido possível prestar essa assistência a 943.000 famílias, o que representa 72% do universo programado.

Para o apoio ao sector agrícola foram adquiridos 990 tractores que deverão garantir a criação e a entrada em funcionamento de 70 brigadas de mecanização agrícola e 15 de engenharia rural, o que levará ao incremento da área total trabalhada.

Comparando com a campanha agrícola de 2017, registam-se avanços na produção de alguns produtos, nomeadamente de cereais, que passa de uma produção de 2.878.006 toneladas em 2017 para 2.902.643 toneladas em 2018; de raízes e tubérculos, que passa de 10.876.857 toneladas em 2017 para 11.136.827 toneladas em 2018; de frutas, que passa de 5.211.593 toneladas em 2017 para 5.314.860 toneladas em 2018 e de hortícolas, que passa de 1.889.482 toneladas em 2017 para 1.938.791 toneladas em 2018.

O país atingiu a auto-suficiência em termos de produção de ovos com uma produção anual de 1.119.058.000 de ovos, não carecendo portanto de importar este produto de alto consumo familiar e industrial.

No domínio das florestas, foi exportado de Setembro de 2018 a Junho de 2019 um total de 75.522 metros cúbicos de madeira serrada, sendo que 71.621 em peças e 3.900 em blocos.

O sector e o país no geral deve prestar particular atenção à necessidade da preservação das nossas florestas nativas e plantadas, lutando contra as queimadas sazonais do Cacimbo, assim como exigindo dos empresários madeireiros a reflorestação das áreas de corte.

No que diz respeito ao sector das Pescas e do Mar, foi aprovado o Plano de Ordenamento das Pescas e Aquicultura para o período 2018-2022 e criada a Comissão Multissectorial para a Elaboração da Estratégia do Mar, no conceito de economia azul.

Foi terminada a construção do Instituto Politécnico Marítimo Pesqueiro CEFOPESCAS nos Ramiros, reconstruído o Instituto Médio Hélder Neto e concluída a segunda fase da construção da Academia de Pescas e Ciências do Mar do Namibe. Concluídas foram também diversas infraestruturas de apoio à cadeia de valor da pesca artesanal.

Registou-se a transferência formal de competências da pesca artesanal para os municípios da orla costeira, no âmbito do processo de desconcentração administrativa, e foi implementado o processo de desburocratização e licenciamento da actividade de pesca semi-industrial e industrial.

A produção de sal aumentou de modo significativo, tendo atingido uma produção de cerca de 103.000 toneladas/ano, o que perfaz 63% da meta estabelecida no Plano Nacional de Desenvolvimento, tendo se registado uma diminuição na importação de sal grosso iodizado.

Aumentou igualmente a produção de tilápia na aquicultura continental. Na localidade do Missombo, no Cuando Cubango, foi construído um Centro de larvicultura para produção de alevinos e engorda de tilápia.

Outras acções do sector foram a aquisição e a inauguração do navio de investigação oceanográfica “Baía Farta”, e o apetrechamento do Centro de Apoio à Pesca Artesanal na Ilha de Luanda e do mercado de peixe da Mabunda.

Ao nível do Comércio, foi lançado o concurso público para a exploração de instalações logísticas e comerciais do mercado abastecedor do Centro de Logística e Distribuição de Luanda, com vista a atribuir ao sector privado a operacionalização das infraestruturas comerciais e logísticas.

No que diz respeito à Reserva Estratégica Alimentar, foi aprovado o Programa Integrado de Desenvolvimento do Comércio Rural, para a melhoria do escoamento da produção nacional sobretudo do meio rural e foi aprovada a Reserva Estratégica Alimentar com quatro produtos, sendo arroz, farinha de milho, trigo e feijão.

Foi desconcentrada e desburocratizada a emissão e impressão do alvará comercial das pequenas e médias superfícies para as administrações municipais e mantido o procedimento de vistoria prévia apenas para a venda de alimentos, medicamentos, combustíveis, viaturas e respectivos acessórios.

No que diz respeito ao sector da Indústria, é de assinalar a realização de diversas feiras da produção nacional com a exibição de vários produtos fabricados em Angola, muitos deles com elevada qualidade e com preços iguais ou inferiores aos produtos similares importados e que já são amplamente transacionados nos nossos mercados, incluindo nas grandes superfícies comerciais.

Há ainda a registar o aumento da produção de vários produtos, nomeadamente do açúcar, que passou de uma produção anual de cerca de 58.000 toneladas em 2017 para cerca de 73.000 toneladas em 2018; da farinha de trigo, que passou de cerca de 87.000 toneladas em 2017 para 272.000 em 2018; dos iogurtes, que passou de cerca de 784.000 litros em 2017 para 2.000.080 litros em 2018, e das massas alimentícias, que passou de cerca de 400 toneladas em 2017 para 950 toneladas em 2018.

 

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

 

Os sectores da Energia e Águas, da Saúde e da Educação, são talvez aqueles que mais preocupação suscitam junto das famílias angolanas e é justo e compreensível que assim seja.

No que diz respeito ao sector da Energia e Águas, importa referir  que, comparativamente a 2017, a capacidade instalada do sector eléctrico é hoje de 5.235 megawatts, o que representa um incremento de cerca de 19%, sendo o número de clientes abastecidos pela rede pública de 1.569.554.

No sector das Águas, houve um aumento de 17,42% na produção, que passou de 157,73 milhões de metros cúbicos em 2017 para 185,22 milhões em 2018. Na distribuição verificou-se um aumento de 54,66%, passando-se de 107,83 milhões de metros cúbicos de água em 2017 para 166,77 milhões em 2018.

Encontra-se já concluída a construção dos sistemas de abastecimento de água das vilas do Calueque, Golungo Alto, Gonguembo, Cahama, Rivungo, Cuemba, Cunhinga, Nharea, Jamba e Bibala.

Ao nível da Saúde, foram inauguradas nestes dois anos várias unidades sanitárias de cuidados primários de saúde, designadamente os Hospitais Municipais de Maquela do Zombo e do Quimbele e o Centro de Saúde da Quilemba.

Foram ainda reinaugurados o Hospital Ngola-Kimbanda e 8 Centros ortopédicos de medicina e reabilitação física, de um universo de 11 previstos, que aumentaram em grande medida a capacidade de produção de próteses e ortoses, bem como de consultas e tratamento de fisioterapia.

Em curso estão obras de construção e apetrechamento de hospitais nacionais e provinciais, com previsão de conclusão em 2020, designadamente o Hospital Geral de Cabinda, o Hospital Sanatório de Luanda, o Hospital Materno-Infantil da Camama em Luanda, o Instituto Hematológico Pediátrico de Angola e o Instituto de Medicina Forense, vulgo morgue de Luanda.

Prevê-se ainda, para 2019, o início da empreitada do novo Hospital de Queimados e a reabilitação do Hospital Américo Boavida, ambos em Luanda.

Está em execução um plano de abertura de centros públicos de hemodiálise em cinco províncias, que vão assegurar a redução gradual dos custos com o tratamento ao nível local e a redução radical de evacuações para o exterior por insuficiência renal.

O Estado angolano vem suportando ao longo de décadas as despesas com 286 doentes em junta médica em Portugal, dos quais 48 insuficientes renais, parte deles transplantados, e mais 152 acompanhantes.

Estamos determinados a reverter esta situação o mais rápido possível por se apresentar insustentável, investindo no país em infraestructuras e recursos humanos em vez de continuar a gastar os avultados recursos transferidos anualmente.

Em termos de unidades de hemodiálise, para além dos privados existentes, entraram recentemente em funcionamento os centros públicos de hemodiálise da Huíla e do Hospital Pediátrico David Bernardino em Luanda e a mais recente unidade do hospital provincial do Luena, no Moxico. A perspectiva é abrir mais centros públicos de hemodiálise em Luanda e em outras províncias.

Depois da realização em 2018 do primeiro concurso público de ingresso no sector da Saúde a partir do qual 9.120 profissionais foram colocados nos municípios, estão a ser criadas as condições para um novo concurso ainda em 2019.

Foram aprovados os novos estatutos das carreiras médicas, de enfermagem, de técnicos de diagnóstico e de apoio hospitalar com vista a promover, dignificar, valorizar e estimular os profissionais de saúde e também os estatutos remuneratórios das carreiras de saúde, que beneficiaram para cima de 44 mil profissionais.

Foi introduzida a Plataforma do Sistema Nacional de Contratação Electrónica para compras agrupadas de medicamentos e de produtos médicos e sua aquisição adicional às agências das Nações Unidas, em especial para os programas da malária, da tuberculose, do VIH/SIDA, das vacinas, da hipertensão e dos diabetes.

Com esta forma transparente e sem intermediários, o Estado angolano poupa 60% das despesas que tinha num passado recente com a aquisição de medicamentos e de vacinas.

Está em curso a regulação dos preços dos medicamentos e foi decretada a isenção de taxas aduaneiras na importação de medicamentos, reagentes e equipamentos hospitalares.

Ao nível de todo o território nacional, foi reforçada a vigilância epidemiológica, o que permitiu detectar em tempo oportuno e responder de forma adequada às epidemias de sarampo e de poliomielite, contra as quais foram realizadas campanhas nos municípios das províncias da Lunda Norte, Lunda Sul, Moxico, Huambo, Huíla, Bié, Cuando Cubango e Cunene.

Acompanhando a evolução da ciência e da tecnologia postas à disposição da humanidade, foi aprovada a Lei dos transplantes de órgãos que também vai reduzir o número de evacuações de doentes para o exterior, logo que sejam criadas as condições técnicas e de recursos humanos adequados no país.

Em dois anos – 2018 e 2019 -, o Chefe de Estado visitou as principais unidades hospitalares de Luanda, nomeadamente o Hospital Sanatório, o Hospital Américo Boavida, o Hospital Josina Machel, o Hospital Pediátrico David Bernardino, o Hospital Oncológico, o Hospital Neves Bendinha, vulgo dos queimados, os hospitais provinciais e de alguns municípios das províncias visitadas, onde interagiu com os profissionais e doentes para in loco melhor se inteirar dos problemas que vivem.

Na sequência dessas visitas, decidiu-se pela construção com carácter de urgência de um novo hospital sanatório cujas obras terminam em breve, e de um novo hospital para queimados cujas obras iniciam em breve. Todas unidades visitadas receberam em seguida verbas adicionais extraordinárias que permitiram melhorar a qualidade dos serviços.

Ao nível da Educação e no quadro das infraestruturas escolares, registou-se um aumento de aproximadamente 7,3% no número de escolas, passando de 17.119 em 2017 para 18.322 em 2019.

Quanto a salas de aulas, passou-se de 85.143 em 2018 para 97.684 salas, desde a educação pré-escolar até ao ensino secundário. Esse aumento de 12.546 salas de aulas possibilitou a matrícula de 10.608.415 alunos, o que representa um aumento de 11,3% de alunos.

Foi reduzido na ordem de 37,6% o número de crianças fora do sistema de ensino, passando de 2.044.628 crianças em 2018 para 1.275.645 em 2019.

No subsistema de Educação pré-escolar, foram matriculadas 930.000 crianças e atendidas 31.844 com necessidades educativas especiais, quando em 2017 o número tinha sido de 27.300, o que perfaz uma variação positiva de 16,6%.

O número de professores que em 2017 era de 181.624, conheceu em 2018 um aumento de 10,9% por via do concurso público realizado, sendo actualmente de 200.674 professores. Com vista a formar professores com a qualidade requerida, foi inaugurado no ano passado em Luanda o Magistério Mutu ya Kevela, que hoje atende um número de 2.234 alunos.

Na sequência do recadastramento de professores ao nível nacional e por meio da poupança obtida neste processo, foi criado um fundo salarial próprio que vai permitir ainda este ano a realização de um concurso público para o ingresso de 10 mil novos professores.

Relativamente à educação de adultos, foi aprovado o Plano de Aceleração para a Intensificação da Alfabetização e Educação de Jovens Adultos, com o objectivo de alargar a rede de parceiros e diversificar as fontes de financiamento para a alfabetização.

Está em curso o Projecto de Revitalização do Ensino Técnico e da Formação Profissional com o apoio da União Europeia, visando melhorar a qualidade e a relevância dos currículos e das qualificações obtidas nessas áreas e assim proporcionar a inserção dos jovens diplomados no mercado de trabalho.

Em 2020 serão abertos três novos cursos de mestrado em metodologias de ensino especializado para a educação de infância no ISCED da Huíla, para o ensino primário no ISCED de Benguela, e para o ensino de línguas no ISCED de Luanda.

Trata-se de um passo determinante para a elevação do nível de qualificação dos professores, que se pretende a médio prazo vir a ser assegurada exclusivamente pelo Ensino Superior Pedagógico.

Entretanto foi realizado o Encontro Nacional da Educação, que permitiu a recolha de importantes contribuições para a melhoria do sistema de educação e ensino em Angola.

Para atender às crescentes necessidades do sector, está em curso o processo de aquisição e distribuição de 2 milhões e 400 mil carteiras, 80 mil quadros, 92 mil secretárias para professores e 90 laboratórios de física, química e biologia.

No âmbito do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, registou-se um aumento de cerca de 21% no número de estudantes inscritos, que passou de 254.816 em 2017 para 308.309 em 2019. A meta do Executivo em atingir 300 mil estudantes em 2022 foi já ultrapassada.

Registou-se um aumento de 1.500 bolsas de estudo internas de graduação, passando de 4.000 em 2017 para 5.500 em 2019. A meta é atingir 6 mil bolsas internas em 2022. As bolsas de estudo internas de pós-graduação aumentaram em 233%, tendo passado de 300 para 1.000.

No período de 2017 a 2019, a oferta formativa doutoral ao nível do país aumentou em 43%, com os programas de doutoramento em geologia, ciências biomédicas e saúde pública.

O Executivo deu início ao programa de envio anual de 300 licenciados e mestres angolanos com elevado desempenho e mérito académico para as melhores universidades do mundo. Os primeiros 68 candidatos foram já selecionados, através de um processo rigoroso dirigido por um júri de prestigiados académicos e especialistas.

Note-se que esta importante acção estratégica para o país consta dos programas de governação desde 2008 mas nunca chegou a ser implementada.

Com a UNESCO, o Governo assinou um acordo para a formação de 165 doutores em alguns domínios da ciência em prestigiadas instituições estrangeiras de ensino superior e de investigação científica.

No país foram legalizadas 7 instituições privadas e 104 novos cursos de instituições privadas, o que permitiu aumentar a oferta formativa.

Foi aprovado o novo estatuto da carreira docente do ensino superior e respectivo estatuto remuneratório, tendo sido possível promover 1.050 docentes sendo na maioria para a categoria de professor auxiliar, muitos dos quais estavam estagnados na carreira há mais de 20 anos.

No momento decorre um concurso público para a admissão de docentes e de funcionários administrativos num total de 1.223 vagas, para cobrir o défice de pessoal efectivo nas instituições de ensino superior públicas.

No domínio da Ciência e Investigação, foi feita a actualização do Estatuto da Carreira de Investigador Científico e do respectivo estatuto remuneratório, tendo-se criado as bases para tornar a carreira mais atractiva. Está também em fase avançada a construção de um parque de ciência e tecnologia em Luanda.

Através do Projecto de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, estão disponíveis cerca de 7.600.000 dólares americanos para financiar 191 projectos de investigação científica até 2021.

Angola aderiu em 2017 ao Centro Internacional de Investigação Científica do Atlântico, uma rede para a cooperação internacional de iniciativa governamental, com uma abordagem integradora para o avanço e partilha do conhecimento e de dados sobre o espaço, a atmosfera, os oceanos e as alterações climáticas.

Em 2018 Angola aderiu igualmente ao Sistema de Informação sobre Biodiversidade Global, uma organização internacional dedicada à promoção, compilação, vinculação, padronização, digitalização, divulgação e uso global dos dados de biodiversidade do mundo.

Nesse mesmo ano, aderiu também aos Estatutos do Centro Internacional para a Engenharia Genética e Biotecnologia, uma organização intergovernamental que opera no sistema das Nações Unidas e que forma uma rede interactiva com mais de 60 Estados membros.

 

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Minhas Senhoras, Meus Senhores,

 

No quadro do sector da Construção e Obras Públicas, foi elaborado o Plano de Salvação de Estradas. Foram reabilitados 935 quilómetros da rede primária de estradas, 160 da rede secundária e 40 da rede de vias urbanas asfaltadas, e reabilitadas 28 pontes rodoviárias.

Foram, de entre outras, reabilitadas as vias secundárias da cidade do Kuito numa extensão de 12 quilómetros; reabilitada a EN120 no troço Alto Dondo/Wako Kungo/Ponte do rio Keve e o lote 2; reabilitada a EN 230 no troço Lucala/Malanje/Saurimo; reabilitada a EN160 no troço Mussolo/Dumba/Cabango; concluída a estrada Luanda-Soyo numa extensão de 96,9 quilómetros; reabilitada a EN100 no troço Cabo Ledo-Lobito; reabilitada a EN 120 do Alto Dondo ao desvio da Munenga; reabilitada a estrada Alto Dondo-Canda no troço São Pedro da Quilenda/Alto Dondo e reabilitada a estrada Gabela-Quilenda, com previsão de ligar à EN 120 no Quizoe.

Foram construídas 887 casas sociais e o novo Comando Provincial da Polícia em Cabinda. Continuam os trabalhos de construção de infraestruturas para 10 mil fogos habitacionais na cidade do Kilamba.

Relativamente ao sector do Ordenamento do Território e Habitação, foi elaborado o mapa da divisão político-administrativa de Angola e foram aprovados os planos directores municipais de Benguela, Baía Farta, Lobito, Cubal, Caimbambo, Chongorói, Bocoio, Catumbela e Ganda, na província de Benguela; Andulo, Camacupa, Catabola, Chitembo, Chinguar, Cuemba, Cuito, Cunhinga, na província do Bié, e Viana, na província de Luanda.

Para comercialização, foram disponibilizadas 17.784 unidades habitacionais nas seguintes centralidades:

No Lobito, 2.000 unidades; na Baía Farta, 1.000 unidades; na Reconversão Urbana do Cazenga, 748 unidades;  Na 5 de Abril, no Namibe, 2.000 unidades; na Praia Amélia, no Namibe, 2.000 unidades; no Andulo, Bié, 172 unidades; no Kilomoso, Uíge, 1.010 unidades; no Zango 5, em Luanda, 8.000 unidades; Quilemba, na Huíla, 854 unidades, e mais 1023 apartamentos no Zango Vida Pacífica, em Luanda, e ainda 2010 casas da Centralidade do Sumbe, ambas com previsão de entrega no próximo mês de Novembro.

Foram construídas infraestruturas externas das centralidades da Baía Farta e do Lobito, ambas na província de Benguela; da 5 de Abril, e da Praia Amélia, no Namibe; do Andulo, no Bié; do Kilomoso, no Uíge; do Zango 5 e do Zango 0, ambos em Luanda; do Lubongo, em Benguela; da Quilemba, na Huíla; do Sumbe, no Cuanza Sul, e da Caála, no Huambo.

Foram também construídas infraestruturas integradas na reserva fundiária de Catapa, no Uíge; do Quissame e Zango Intermédio, em Luanda, e da cidade do Lubango.

Foram alienados 931 imóveis ao abrigo da Lei nº 19/91, de 25 de Maio. Foram celebrados 11.578 contratos de arrendamento, sendo 1200 do património imobiliário do Estado e 10.378 no âmbito do subprograma dos 200 fogos por município.

No sector das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, o número de subscritores da rede móvel é de 14.152.432, correspondente a um crescimento de 7% relativamente ao ano de 2018. O de subscritores da internet é de 6.173.476, correspondente a um aumento de 4%; o de subscritores de televisão por satélite é de 1.659.054 e os de televisão por cabo 94.011.

No domínio das Tecnologias de Informação, foi lançado o cabo Angola-Brasil-EUA que representa uma nova rota para o acesso internacional de Angola, tendo o cabo Angola-Brasil quatro pares de fibra óptica, numa distância de 6.175 quilómetros e a capacidade de transmissão de 40 terabytes.

Está em desenvolvimento o projecto de telemedicina, que permite melhorar o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde, estando neste momento os hospitais municipais e provincial do Huambo ligados aos hospitais Américo Boavida e David Bernardino em Luanda. Prevê-se ainda para este mês a ligação às províncias do Moxico e Lunda Sul.

Foi desenvolvido o projecto Angola Online, que permite o acesso dos cidadãos ao mundo virtual, estando neste momento a funcionar no país 80 pontos de acesso livre à internet. Em 2019 foi inaugurada a mediateca do Bié, aumentando para nove o número de mediatecas a funcionar no país, com um total de 900.765 visitantes.

No âmbito dos Transportes, no que diz respeito à aviação civil, está em fase de conclusão o trabalho da equipa multidisciplinar criada para rever o plano de construção do novo aeroporto internacional de Luanda, prevendo-se o reinício das obras ainda este ano.

Foi feita a abertura da TAAG ao capital privado, com a sua transformação em sociedade anónima e reformulado o modelo de gestão dos aeroportos e serviços de navegação aérea, com a cisão da ENANA-EP em duas empresas, a ENNA para a navegação aérea, e a SGA, para a gestão de aeroportos. Foi também criada a Autoridade Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aéreos.

No domínio dos transportes rodoviários, foi reforçado o transporte urbano de passageiros com a atribuição de novos autocarros e aprovado o novo regime tarifário dos transportes públicos e instituído o abono de transporte para as camadas sociais mais vulneráveis. Em fase de implementação está o sistema de bilhete electrónico e de monitoramento nos meios de transporte dos principais operadores de transporte público.

No domínio marítimo e portuário, estão a ser revistos os termos contratuais da concessão atribuída ao ente privado Caio Porto-SA para a construção do porto de águas profundas de Cabinda, devendo o estatuto de autoridade portuária ser devolvido, conforme a lei, à Empresa Portuária de Cabinda. Estão criadas as condições técnicas e financeiras para se reiniciarem os trabalhos de construção dessa obra ainda este ano.

Foi concluída a segunda fase da reabilitação do porto do Namibe e assinado um contrato entre os governos de Angola e do Japão para o projecto integrado de desenvolvimento da baía do Namibe. No Soyo, está em vias de conclusão a construção e apetrechamento do terminal fluvial de passageiros.

Foram reduzidas em 50% as comissões de participação cobradas pelo Conselho Nacional de Carregadores nos processos de importação e reduzida em 15% a taxa de utilização do porto cobrada pela carga de exportação. Ficou isento o pagamento de qualquer taxa ou comissão pela emissão do certificado de embarque no processo de exportação.

No domínio ferroviário, foi reiniciado o tráfego internacional de mercadorias e de passageiros com o primeiro comboio turístico proveniente do Índico, de Dar-es-Salam na Tanzânia para o Lobito.

Foi concluída a duplicação da linha do Caminho de Ferro de Luanda, no troço de 36 quilómetros entre o Bungo e a Baia e foi construído o ramal ferroviário do terminal mineiro do porto do Lobito.

 

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Minhas Senhoras, Meus Senhores,

 

A Defesa e a Segurança interna são sectores sem os quais o melhor dos nossos esforços pode ser deitado a perder, pois são eles que garantem a ordem e a tranquilidade das comunidades, a protecção das instituições do Estado, as fronteiras nacionais e os bens das populações. Graças à acção dos Ministérios da Defesa e do Interior, a situação de segurança pública é estável e decorre com normalidade a vida económica e social do país.

Em curso está o processo de reestruturação do Ministério da Defesa Nacional e de redimensionamento das Forças Armadas Angolanas na base de um diagnóstico já efectuado com vista à optimização do quadro de pessoal e do efectivo das FAA e ao reforço do seu sistema de segurança social.

Decorrem acções para a implementação de indústrias de defesa direccionadas à auto-suficiência das FAA em fardamento, calçado, equipamentos e materiais de aquartelamento, da manutenção e reparação dos meios e da técnica. Está também em curso um programa de criação de infraestruturas e aquisição de meios de vigilância e segurança marítima.

Ao nível do Ministério do Interior, foram realizadas durante o período em análise várias acções no domínio policial, de investigação criminal, legislativo, penitenciário, migratório, de protecção civil e bombeiros, de protecção social, de recursos humanos, de infraestruturas e equipamentos, de intercâmbio e cooperação.

De entre essas acções, destacam-se as operações ‘Resgate’ e ‘Transparência’. A primeira teve um impacto positivo na redução da criminalidade violenta e na consciencialização dos cidadãos no cumprimento dos seus deveres cívicos e resultou na detenção de mais de 7 mil cidadãos por práticas de vários crimes, na apreensão de 232 armas de fogo, na recuperação de cerca de 3.000 viaturas e de mais de 110.000 litros de combustíveis diversos, na desactivação de 283 mercados informais e na suspensão de 308 locais de cultos criados à margem da lei.

A ‘Operação Transparência’, que visou o combate à imigração ilegal massiva ligada à exploração ilícita de diamantes – nossa segunda maior fonte de divisas – e ao contrabando de combustível, resultou na saída do país de mais de 300.000 cidadãos de diversas nacionalidades e na apreensão de mais de 5 mil pedras de diamantes e de diversos equipamentos utilizados no garimpo de diamantes.

Do balanço feito constataram-se danos ambientais profundos e irreversíveis nas áreas de actuação dos garimpeiros estrangeiros.

Em curso estão acções com vista ao registo e cadastro biométrico da população estrangeira em Angola, bem como dos requerentes de asilo e refugiados, e também a operacionalização do Balcão Único junto da AIPEX, para análise das solicitações de vistos de trabalho.

Entre os novos documentos aprovados e publicados estão a Lei sobre o novo Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros, o Regime de Isenção Unilateral de Vistos e de Simplificação de Actos Administrativos para a Concessão de Vistos de Turismo e a Política Migratória de Angola.

Entrou em funcionamento o sistema online de solicitação de vistos de turismo e negócios, concedidos nos postos de fronteira aérea de Luanda e Huíla e terrestres de Cabinda e Cunene.

Foram incorporados na Polícia Nacional 2.581 desmobilizados das FAA e 1.194 admitidos no âmbito do concurso público realizado, garantindo um crescimento de 6% dos efectivos. No período, foi consolidado o sistema de protecção social dos efectivos do Ministério do Interior.

Estão em curso trabalhos para a instalação do sistema de controlo telemático do recluso através de pulseiras electrónicas, de dispositivos de controlo de visitantes, de implementação de inibidores de telemóveis e de detectores de meios proibidos e de outros meios tecnológicos, visando a modernização do sistema penitenciário.

No âmbito dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, o Ministério teve o seu estatuto orgânico aprovado e cadastrou nestes dois últimos anos 174.837 pensionistas, tendo apurado 162.300 e excluído 12.537 por não reunirem os requisitos previstos na lei, o que representa para o Estado uma poupança de 270.000.000 de Kwanzas/mês.

Foram homologados os processos de recenseamento dos antigos combatentes, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos num total de 32.552, dos quais 17.335 foram inscritos no sistema de pensões e 15.217 aguardam pela conclusão do processo de recadastramento e prova de vida.

No período foram acolhidas as delegações de pesquisadores namibianos sobre a Batalha do Cuito Cuanavale e da Liga dos Combatentes Portugueses, no âmbito do programa de dignificação dos seus combatentes tombados no território angolano.

 

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Minhas Senhoras, Meus Senhores,

 

No que concerne ao sector da Justiça e dos Direitos Humanos, o país foi surpreendido com a renúncia ao cargo do Venerando Juíz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, que mereceu a aceitação do Chefe de Estado e abriu caminho para a sua sucessão, que acontecerá nos termos da Constituição e da Lei.

No biénio que passou, destaca-se a aprovação do novo Código Penal, estando também para aprovação nesta Assembleia Nacional o novo Código do Processo Penal.

Foi concluída a autonomia dos Tribunais de Primeira Instância cuja gestão financeira, patrimonial, de recursos humanos e administrativa passou para o Conselho Superior da Magistratura Judicial. Foi também reformado o Cofre Geral da Justiça.

Foram criados 14 Tribunais de Comarca, nomeadamente nas províncias de Benguela, na cidade de Benguela e no Lobito; Cuanza Sul, no Sumbe; Huíla, no Lubango, Caconda e Matala; Bengo, em Caxito; Cuanza Norte, no Cazengo e Cambambe; Namibe, em Moçâmedes e no Tômbwa;  Zaire, em Mbanza Kongo e no  Soyo,  e Cunene, no Cuanhama.

Prosseguem entretanto os trabalhos técnicos para a instalação dos Tribunais da Relação de Luanda e de Benguela, no âmbito da implementação do novo mapa judicial de Angola.

Entre 2017 e o primeiro trimestre de 2019, foram emitidos 3.945.748 Bilhetes de Identidade. Para colmatar a falha que ainda existe, foi lançada a primeira pedra para a construção do Centro Nacional de Emissão do Bilhete de Identidade, com capacidade para emitir 20.000 bilhetes por dia.

No âmbito do Programa Nascer com Registo, foram criados 16 novos pontos de registo de nascimento em unidades de saúde nas províncias de Malanje, Cuanza Sul, Uíge, Huambo, Benguela, Huíla, Moxico e Bié.

Foi também elaborada a Estratégia Nacional de Direitos Humanos, tendo sido empossados 16 Comités Provinciais de Direitos Humanos. Pela segunda vez, Angola tornou-se membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, desta feita para o período 2018-2020.

Ainda no sector da Justiça e apenas em jeito de apelo, gostaríamos de ver imprimida maior celeridade na aprovação e concessão dos vistos do Tribunal de Contas, com vista a não atrasar ou mesmo inviabilizar os projectos do Executivo, que tem prazos a cumprir na execução dos mesmos e obra a apresentar aos cidadãos.

Passando para o domínio da Acção Social, uma atenção especial foi dispensada ao fenómeno da seca no sul de Angola, mais concretamente nas províncias do Cunene, Huila, Namibe e Cuando Cubango, que tem uma população afectada de 1.340.781 habitantes.

As secas no sul de Angola são cíclicas, acontecendo praticamente todos os anos no período de Maio a Outubro, com maior ou menor agressividade.

Nunca ao longo dos anos o Executivo angolano teve tanta sensibilidade e atenção às vítimas da seca ou de qualquer outra calamidade natural.

Aos 2 e 3 de Maio do corrente ano, o Chefe de Estado visitou as localidades e populações do Curoca no Namibe e da Ombala yo Mungo, município de Ombadja, na província do Cunene, percorrendo de carro 96 Km desde a cidade de Ondjiva, para se inteirar pessoalmente do sofrimento das populações afectadas.

Como consequência, o Executivo aprovou um programa de assistência com carácter de emergência no valor de Kz. 19.819.744.483,59.

Desde 2014 que o Executivo não construía nem reabilitava os pequenos sistemas de captação de água na província do Cunene. Com base neste programa de emergência foram reabilitados nesta província 114 dos 171 pontos de água previstos. Foram contruídos 54 novos pontos de água na província da Huila e, no Namibe, foram construídos 43 novos pontos de água nos últimos quatro meses.

Tendo em conta a necessidade da implementação de soluções mais duradouras capazes de contribuir para uma resposta mais eficaz aos efeitos da seca, foram identificados um conjunto de projectos estruturantes, com prioridade para a província do Cunene, com a transferência das águas do rio Cunene para o rio Cuvelai e a construção em quatro anos de seis grandes barragens de retenção e respectivos canais, cuja primeira empreitada será lançada nos próximos dias.

A par da acção do Executivo para minimizar o sofrimento das populações vítimas da seca, nesta ocasião não podemos deixar de realçar e agradecer em nome daquele povo sofredor, a solidariedade dos empresários, das igrejas, das ONG’s nacionais e estrangeiras, das Forças Armadas Angolanas, da Polícia Nacional e outros que se juntaram a esta ampla campanha de solidariedade para com quem necessita de água, de alimentos, de roupas de frio, de medicamentos e de uma palavra de conforto.

 

Ainda no âmbito da acção social, foi lançado, em parceria com a União Europeia, o programa-piloto de Transferências Sociais Monetárias, com vista a reduzir os principais riscos que comprometem o desenvolvimento saudável das crianças pertencentes a famílias muito carenciadas. Cada uma delas passa a receber 9.000 Kwanzas por trimestre por cada criança e num máximo de três crianças.

Foi lançado o Programa de Municipalização da Acção Social, com a inauguração de seis Centros de Acção Social Integrados, sendo dois em cada uma das províncias-piloto, nomeadamente Bié em Catabola e no Chinguar, Uíge na cidade capital do Uíge e na Damba, e Moxico em Camanongue e no Lucusse.

No âmbito do Programa de Protecção e Promoção dos Direitos da Criança, nomeadamente no combate às situações de subnutrição alimentar, foram apoiadas regularmente 1.530 crianças com leite e papas.

Para garantir os cuidados a ter durante a gravidez e no parto no meio rural, foram capacitadas e formadas nas 18 províncias do país 2.938 parteiras tradicionais em matéria de saúde reprodutiva, registo de nascimento, responsabilidade parental e nutrição.

Um número de 27.477 crianças dos 0 aos 5 anos tiveram acesso à educação na primeira infância em centros infantis, sendo 10.457 em 41 centros infantis e 11.020 em 118 centros infantis da rede pública.

Foi também garantida a protecção de 8.757 crianças separadas dos familiares, incluindo órfãs dos 0 aos 18 anos de idade, através de 115 instituições de acolhimento em 14 províncias do país: Benguela, Bié, Cabinda, Cuando Cubango, Cuanza Norte, Cuanza Sul, Huambo, Huíla, Luanda, Lunda Sul, Malanje, Moxico, Uíge e Zaire.

Foram institucionalizados 18 lares de assistência à pessoa idosa localizados em 11 das 18 províncias do país, que albergam 831 desses idosos. Os restantes 6.584 estão nas comunidades e são apoiados com bens alimentares e não alimentares.

No período em análise, 1.358 ex-militares foram reintegrados em diversos projectos produtivos, sendo os domínios de maior adesão os da agricultura e pecuária abarcando cerca de 70% dos interessados, tendo os restantes 30% preferido as pescas, a formação ou conversão profissional em artes e ofícios e actividades liberais, como a electricidade, a alvenaria, o pequeno comércio, a canalização, a construção civil e outros.

Numa área de 203.327 metros quadrados, foram removidas e destruídas 148 minas anti-pessoal, 102 minas anti-tanque, 6.380 engenhos não detonados, 27.964 munições e 29.710 metais detectados.

No que respeita à Juventude e Desportos, foi lançado o Projecto Jiro (Juventude Informada, Responsável e Organizada) e aprovada a Política Nacional para a Juventude, após auscultação dos jovens e da sociedade civil. No corrente ano foi realizada a IX Bienal de Jovens Criadores da CPLP.

No âmbito do Desporto, foram realizadas conferências sobre Mecenato, Juventude e Desporto e sobre Modelos de Gestão de Infraestruturas Juvenis e Desportivas, e foi feito um trabalho conjunto com o Ministério da Educação no apoio metodológico para a implementação do desporto escolar.

O desporto angolano conquistou alguns resultados satisfatórios, sendo de destacar a conquista inédita do campeonato do mundo e mais recentemente também o africano disputado em Benguela pela selecção nacional de futebol para amputados, a medalha de ouro no campeonato africano sénior feminino de andebol, uma medalha de ouro na 1ª edição do campeonato africano das Nações em hóquei em patins realizado em Luanda, e a medalha de bronze no campeonato africano de luta greco romana. Foi também melhorada a classificação de Angola nos jogos da CPLP e da Região 5.

Ao nível da Comunicação Social, continuaram as acções no sentido da melhoria dos indicadores da liberdade de imprensa, sendo hoje mais plural o debate no país. Em 2018 Angola subiu quatro posições no índice de liberdade de imprensa da organização Repórteres sem Fronteira, sendo o único país africano de língua portuguesa a registar tal melhoria, ocupando o 121º lugar entre 180 países.

Existem hoje em Angola 219 jornais, 431 revistas,158 boletins e 25 empresas editoriais e produtoras de conteúdos, indicadores importantes da diversidade e pluralidade da informação angolana.

No sector privado, existem 33 estações de rádio em FM em todo o território nacional e estão em fase de atribuição de frequências para licenciamento mais de 10 pedidos de estações de rádio em FM, a serem instaladas em Luanda, Bié e Huíla.

Está em curso a reforma do pacote legislativo da Comunicação Social, que inclui a Lei de Imprensa, a Lei do Estatuto do Jornalista, a Lei da Actividade de Radiodifusão, a Lei da Actividade de Televisão e a Lei Geral da Publicidade. Nos últimos dois anos, não houve qualquer registo de algum jornalista que tenha sido preso ou morto por suposto delito de imprensa.

 

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Minhas Senhoras, Meus Senhores,

 

Relativamente ao Ambiente, foi aprovado este ano o Comité Nacional de Coordenação da Implementação do Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação e foi lançado o Sistema Integrado do Ambiente, que permite a emissão de licenças ambientais de instalações e de operações, para imprimir eficiência administrativa no âmbito do cumprimento das directivas do PRODESI.

Foram realizadas acções de monitoramento de manadas da Palanca Negra Gigante na Reserva Integral do Luando, incluindo a implementação do sistema de localização por GPS desse antílope do Parque Nacional de Cangandala em Malanje.

O National Geographic levou a cabo uma expedição científica que explorou a Bacia do Okavango no Kuando Kubango, tendo produzido um documentário intitulado “Into the Okavango” apresentado à comunidade científica em Nova Iorque  e estando previsto para breve a sua apresentação em Angola.

Dessa expedição científica, participaram cientistas e técnicos angolanos com destaque para a já famosa Adjani Costa, que acaba de receber em Nova Iorque um galardão da agência especializada das Nações Unidas à margem da Assembleia Geral. Mais uma vez os nossos parabéns pelo feito realizado e reconhecido internacionalmente.

O Executivo está a negociar com renomadas empresas internacionais de gestão profissional de parques, a exemplo do que já acontece em toda a região da SADC, a gestão dos nossos principais parques e reservas ambientais e pensamos começar de imediato pelo parque do Yona no Namibe, evoluir para os outros da Camei-Lumege no Moxico, do Luengue-Luiana no Cuando Cubango, Cangandala em Malanje e outros.

No âmbito do Turismo, foi aprovado o Plano de Desenvolvimento do Pólo Turístico de Cabo Ledo e criada a Agência Nacional da região do Okavango (ANAGERO).

Entre os principais eventos realizados, registe-se o Presidential Golf Day e o Fórum Mundial do Turismo, manifestações importantes para a captação do investimento directo estrangeiro no sector.

No período em análise, foi realizado o Congresso Nacional de Hotelaria e a Expo-Hotel pelas associações e operadoras nacionais do sector.

No sector da Cultura, há a registar como acções mais relevantes a primeira edição da Bienal de Luanda- Fórum Pan-africano para a Cultura da Paz em África e a realização do Festival Internacional da Cultura Kongo FESTIKONGO, no âmbito das festas da cidade de Mbanza Kongo e do segundo aniversário da sua elevação a Património da Humanidade pela UNESCO.

Neste ano, também a Rebita foi declarada ao nível nacional como Património Cultural Imaterial. Em 2020, será retomado o Festival Nacional da Cultura FENACULT, por altura da celebração dos 45 anos da Independência de Angola.

No âmbito desse sector foram elaboradas várias e importantes propostas de lei, designadamente sobre as Instituições do poder tradicional e sobre as línguas nacionais. Em Julho deste ano teve lugar o 3º Encontro Nacional sobre as Autoridades Tradicionais, que se elevam ao considerável número de mais de 40 mil em todo o país.

Com vista a proteger os cidadãos e repôr a autoridade do Estado e os limites impostos pela Constituição, foram encerrados 1.850 lugares de culto criados de forma ilegal. Estão em análise 79 confissões religiosas que submeteram os seus processos de reconhecimento.

De referir que a actual pauta aduaneira, reagindo a uma exigência antiga, já permite a redução do preço do papel, matéria-prima para a produção de livros e de jornais.

Está entretanto em estudo o projecto de transformação do antigo edifício da Assembleia Nacional em Palácio da Música e do Teatro e também o de requalificação das instalações da antiga Praça de Touros e do Cine Nacional.

Ao longo de dois anos e no quadro da governação aberta e de proximidade para melhor constatar a realidade do país real, o Chefe de Estado visitou 15 das 18 províncias, pernoitando sempre nas suas capitais e ainda alguns municípios.

Essas visitas serviram também para realizar a abertura do ano agrícola e do ano académico, realizar reuniões da Comissão Económica, reuniões do Conselho de Governação Local, presidir ao acto central das comemorações do 23 de Março no Cuito Cuanavale na companhia de outros Chefes de Estado da Região ou ainda anunciar o lançamento do PIIM no Cazombo, município do Alto Zambeze no Moxico.

No decorrer dessas visitas aproveitamos sempre a oportunidade de conceder audiências a entidades locais ou reunir com o Conselho Provincial de Auscultação Social.

Ao nível das Relações Exteriores e Cooperação, definimos como estratégia a necessidade de se quebrar o isolamento a que nos auto-impusemos com relação ao resto do mundo e que em nada ajuda a atração do investimento privado estrangeiro e do turismo internacional.

É assim que a diplomacia angolana passou a focar a sua principal acção na chamada diplomacia económica, tendo à cabeça o próprio Chefe de Estado que realizou visitas de Estado à África do Sul, Namíbia, Zâmbia, França, Bélgica, Alemanha, Portugal, China, Rússia, Emirados Árabes Unidos, Cuba e Qatar.

O Chefe de Estado participou nas Cimeiras da União Africana, assim como na Assembleia Geral das Nações Unidas de 2018 e 2019.

Pela primeira vez na história se fez ouvir a voz de Angola no Parlamento Europeu em Estrasburgo pelo seu mais alto representante.

Angola participou ao mais alto nível em fóruns económicos internacionais como o de Davos na Suíça, o dos BRICS na África do Sul, o FOCAC na China, o TICAD no Japão e em breve o de Sochi na Rússia.

No período em análise, foi assinado um conjunto alargado de instrumentos de cooperação com vários países, com destaque para os acordos de facilitação e de isenção de vistos, acordos de eliminação da dupla tributação, entre outros.

Destaque para o acordo recentemente assinado no Vaticano entre o Estado angolano e a Santa Sé.

 

Não podemos deixar de destacar o papel desempenhado pela diplomacia angolana, que culminou com a assinatura do Entendimento de Luanda, o que levou o Rwanda e o Uganda a dialogar e resolver na mesa das negociações os diferendos que os opõem e ameaçavam mesmo o eclodir de um conflito fronteiriço a acrescer à já tensa situação da Região dos Grandes Lagos.

No período, Angola iniciou o processo de adesão às organizações linguísticas internacionais da Commonwealth e da Francofonia e participou em inúmeras reuniões internacionais ao nível da SADC, da CPLP, da UA e da Organização das Nações Unidas.

Os ganhos de toda esta dinâmica acção diplomática nem sempre são imediatos nem mensuráveis, porque não nos anima apenas a ideia de garantir novas linhas de financiamento, até porque temos noção do quanto o país está endividado, os ganhos estão para além disso, estão nas parcerias estratégicas que se estabelecem.

 

Senhor Presidente

Senhores Deputados

Minhas Senhoras, Meus Senhores

Termino esta Mensagem à Nação convicto de ter sido o mais realista possível na descrição e análise do quadro real do país, com seus pontos fortes e fracos e a definição dos caminhos a seguir.

Angola está no caminho certo, precisamos todos – governantes e governados – de trabalhar árdua e permanentemente, e não ter pressa de colher aquilo que não semeámos ou, se o fizemos, não está maduro para consumir. Não esquecer o velho ditado “O apressado come cru”.

Obrigado pela atenção.

 

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